Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
LEI 20.046, DE 16-12-2019
(DO-PR DE 16-12-2019)
(DO-PR DE 16-12-2019)
TEMPLO RELIGIOSO - Isenção
Governador altera normas da isenção do ICMS para templos religiosos
Foi introduzida modificação na Lei 14.586, de 22-12-2004, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.
Foi introduzida modificação na Lei 14.586, de 22-12-2004, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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