Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.791, DE 17-12-2019
(DO-MG DE 18-12-2019)
(DO-MG DE 18-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao desconto por pontualidade
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, fixa o período concessivo para os demais contribuintes não enquadrados nas normas.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, fixa o período concessivo para os demais contribuintes não enquadrados nas normas.
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