Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 232, DE 13-12-2019
(DO-U DE 17-12-2019)
DÉBITO FISCAL – Dispensa(DO-U DE 17-12-2019)
Pernambuco pode dispensar a cobrança de débitos fiscais relativos ao Prodepe
Este Ato altera o Convênio 121, de 6-11-2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do débito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais previstos no Prodepe.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato altera o Convênio 121, de 6-11-2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do débito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais previstos no Prodepe.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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