Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 231, DE 13-12-2019
(DO-U DE 17-12-2019)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 17-12-2019)
Confaz altera a norma que concede isenção de ICMS para agricultores familiares
Este Ato dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul, nas disposições do Convênio ICMS 143, de 24-9-2010, que concede isenção de ICMS para agricultores familiares.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul, nas disposições do Convênio ICMS 143, de 24-9-2010, que concede isenção de ICMS para agricultores familiares.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Área exclusiva do cliente 