Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 230, DE 13-12-2019
(DO-U DE 17-12-2019)
(DO-U DE 17-12-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido para extrator de petróleo e gás
Fica alterado o Convênio ICMS 146, de 10-10-2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.
Fica alterado o Convênio ICMS 146, de 10-10-2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.
Área exclusiva do cliente 