Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 229, DE 13-12-2019
(DO-U DE 17-12-2019)
(DO-U DE 17-12-2019)
ISENÇÃO – Doação
Altera norma que autoriza o MT a isentar do ICMS doações efetuadas por concessionária de energia
Este Ato altera o Convênio ICMS 95, de 6-7-2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pela concessionária de energia elétrica, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.
Este Ato altera o Convênio ICMS 95, de 6-7-2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pela concessionária de energia elétrica, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.
Área exclusiva do cliente 