Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 228, DE 13-12-2019
(DO-U DE 17-12-2019)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 17-12-2019)
Confaz fixa condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato que altera o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, dispõe sobre a validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato que altera o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, dispõe sobre a validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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