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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 227, DE 13-12-2019
(DO-U DE 17-12-2019)

DÉBITO FISCAL – Anistia

RJ é autorizado a conceder anistia de débitos de ICMS para extratores de petróleo e gás natural
Este Ato autoriza





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