Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 226, DE 13-12-2019
(DO-U DE 17-12-2019)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 17-12-2019)
MG é autorizado a conceder anistia e parcelamento de débitos de ICMS
Este Ato autoriza a concessão de anistia de débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como parcelamento do imposto pelas saídas internas de árvores destinadas ao corte, denominadas de "floresta em pé", relativamente aos
Este Ato autoriza a concessão de anistia de débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como parcelamento do imposto pelas saídas internas de árvores destinadas ao corte, denominadas de "floresta em pé", relativamente aos
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