Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 225, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
CRÉDITO OUTORGADO – Concessão(DO-U 17-12-2019)
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos pelos contribuintes para fundos com destinação de recursos para segurança pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e saúde.
Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos pelos contribuintes para fundos com destinação de recursos para segurança pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e saúde.
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