Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 221, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-U 17-12-2019)
Paraná poderá conceder crédito presumido do ICMS em operações com energia elétrica
Este Ato autoriza concessão de crédito presumido do ICMS para as empresas fornecedoras de energia elétrica, na execução do Programa Tarifa Rural Noturna.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1-1-2020.
Este Ato autoriza concessão de crédito presumido do ICMS para as empresas fornecedoras de energia elétrica, na execução do Programa Tarifa Rural Noturna.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1-1-2020.
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