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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 220, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)

BASE DE CÁLCULO – Redução

Confaz altera disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
Este Ato altera o Convênio ICMS 3, de 16-1-2018, que disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural Repetro-Sped.






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