Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 219, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U 17-12-2019)
RS poderá conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais
Este autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito pesumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã, fios acrílicos e outros fios, bem como convalidar a apropriação de crédito presumido no período de 1-1-2018 até a data de entrada em vigor deste Ato.
Este autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito pesumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã, fios acrílicos e outros fios, bem como convalidar a apropriação de crédito presumido no período de 1-1-2018 até a data de entrada em vigor deste Ato.
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