Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 218, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U 17-12-2019)
Estados são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte
Este Ato autoriza que os Estados da Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul, concedam redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
Este Ato autoriza que os Estados da Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul, concedam redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
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