Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 217, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U 17-12-2019)
Ceará e Sergipe poderão revogar o crédito presumido de ICMS para serviço de transporte dutoviário
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e de Sergipe ao Convênio ICMS 100, de 28-9-2001, que autoriza a revogação, em relação ao serviço de transporte dutoviário, do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, nas prestações de serviços de transporte.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e de Sergipe ao Convênio ICMS 100, de 28-9-2001, que autoriza a revogação, em relação ao serviço de transporte dutoviário, do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, nas prestações de serviços de transporte.
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