Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 216, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
CRÉDITO OUTORGADO – Concessão(DO-U 17-12-2019)
Rio Grande do Norte poderá conceder crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura
Este ato altera o Convênio ICMS 85, de 30-9-2011, para incluir o Estado do Rio Grande do Norte nas disposições que autorizam os Estados signatários a concederem crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura nos seus territórios, bem como prorrogar suas disposições até 31-10-2022.
Este ato altera o Convênio ICMS 85, de 30-9-2011, para incluir o Estado do Rio Grande do Norte nas disposições que autorizam os Estados signatários a concederem crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura nos seus territórios, bem como prorrogar suas disposições até 31-10-2022.
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