Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 215, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
(DO-U 17-12-2019)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Amazonas poderá conceder redução de base de cálculo em operações com gado bovino
Este Ato autoriza que o Estado do Amazonas reduza em até 80% a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com gado bovino para cria, recria engorda e abate, com destino ao Estado de Roraima.
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