Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 214, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
ISENÇÃO – Pneus(DO-U 17-12-2019)
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados
Esta alteração do Convênio ICMS 33, de 26-3-2010, autoriza o Estado de Rondônia a estender a isenção para as prestações de serviço de transportes relativos às coletas de pneus inservíveis, promovidas pelos fabricantes ou importadores de pneus ou por entidades contratadas, com destinação final ambientalmente adequada.
Esta alteração do Convênio ICMS 33, de 26-3-2010, autoriza o Estado de Rondônia a estender a isenção para as prestações de serviço de transportes relativos às coletas de pneus inservíveis, promovidas pelos fabricantes ou importadores de pneus ou por entidades contratadas, com destinação final ambientalmente adequada.
Área exclusiva do cliente 