Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 213, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U 17-12-2019)
Ceará adere ao Convênio ICMS 51/99
Este ato dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 51, de 23-7-99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte
Este ato dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 51, de 23-7-99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte
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