Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 212, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Isenção(DO-U 17-12-2019)
Estado da Paraíba é autorizado a conceder isenção do ICMS para serviço de transporte intermunicipal de cargas
POr meio deste Ato o Estado da Paraíba adere ao Convênio ICMS 4, de 2-4-2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
POr meio deste Ato o Estado da Paraíba adere ao Convênio ICMS 4, de 2-4-2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
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