Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 210, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
ISENÇÃO – Medicamento(DO-U 17-12-2019)
Alteradas regras da isenção do ICMS para medicamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
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