Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 206, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
(DO-U 17-12-2019)
Estados poderão conceder desconto no ICMS ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 153, de 10-10-2019, que autoriza a concessão de desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 153, de 10-10-2019, que autoriza a concessão de desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.
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