Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 205, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
DÉBITO FISCAL – Remissão(DO-U 17-12-2019)
Alagoas poderá conceder anistia e remissão de débito do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de anistia, remissão e parcelamento de débitos do ICMS devidos pelas indústrias de laticínios, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31-7-2015.
Este Ato autoriza a concessão de anistia, remissão e parcelamento de débitos do ICMS devidos pelas indústrias de laticínios, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31-7-2015.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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