Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 204, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U 17-12-2019)
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica
Este Ato altera o Convênio ICMS 101, de 12-12-97, para alterar a descrição de produto, para o qual se aplica a isenção do imposto.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato altera o Convênio ICMS 101, de 12-12-97, para alterar a descrição de produto, para o qual se aplica a isenção do imposto.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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