Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 201, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão(DO-U 17-12-2019)
Estado do Pará adere ao Convênio ICMS 91/2019
O referido Ato autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual, com efeitos até 31-10-2020.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
O referido Ato autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual, com efeitos até 31-10-2020.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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