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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 199, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Prorrogada a concessão de diversos benefícios fiscais
Ficam prorrogados até:
- 31-7-2020, o Convênio ICMS 85/19, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de GNV;






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