CONVÊNIO ICMS 199, DE 13-12-2019 (DO-U 17-12-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Prorrogada a concessão de diversos benefícios fiscais Ficam prorrogados até: - 31-7-2020, o Convênio ICMS 85/19, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação de GNV;