Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 198, DE 13-12-2019
(DO-U 17-12-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U 17-12-2019)
DF poderá convalidar a fruição dos benefícios fiscais autorizados pelo Convênio ICMS 100/97
Este Ato dispõe sobre a convalidação da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários no período de 1-11-2017 até a ratificação do Convênio ICMS 28, de 5-4-2019 (ratificado em 24-4-2019), e que prorrogou suas disposições até 30-4-2020.
Este Ato dispõe sobre a convalidação da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários no período de 1-11-2017 até a ratificação do Convênio ICMS 28, de 5-4-2019 (ratificado em 24-4-2019), e que prorrogou suas disposições até 30-4-2020.
Área exclusiva do cliente 