Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 19.374, DE 16-12-2019
(DO-BA DE 17-12-2019)
(DO-BA DE 17-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõe sobre a concessão do benefício aos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, com efeitos a partir de 1-1-2020.
Esta modificação no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, dispõe sobre a concessão do benefício aos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, com efeitos a partir de 1-1-2020.
Área exclusiva do cliente 