Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
LEI 6.421, DE 16-12-2019
(DO-DF DE 17-12-2019)
(DO-DF DE 17-12-2019)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Aprovada Lei que reduz base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
Esta Lei dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% para as operações internas com as mercadorias que especifica, no período de 1-1-2020 a 31-12-2023.
Esta Lei dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% para as operações internas com as mercadorias que especifica, no período de 1-1-2020 a 31-12-2023.
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