Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 4.702, DE 12-12-2019
(DO-RO DE 12-12-2019)
(DO-RO DE 12-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA e ITCD
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao IPVA e ao ITCD.
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao IPVA e ao ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 