Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.871, DE 13-12-2019
(DO-RJ DE 16-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RJ DE 16-12-2019)
RICMS é alterado para dispor sobre o cálculo do crédito do ICMS do ativo permanente
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, tem por objetivo especificar as operações excluídas do cálculo do ICMS, relativamente ao crédito sobre o ativo permanente.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, tem por objetivo especificar as operações excluídas do cálculo do ICMS, relativamente ao crédito sobre o ativo permanente.
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