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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

 INSTRUÇÃO NORMATIVA 51 RE, DE 2019
(DO-RS DE 13-9-2019)


LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estabelecida norma relativa à impugnação de recurso no âmbito do Programa Refaz 2019
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP