Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 198 SEFAZ, DE 12-12-2019
(DO-MT DE 13-12-2019)
(DO-MT DE 13-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com fármacos e medicamentos
Esta Portaria divulga os percentuais de redução a serem aplicados sobre o Preço Máximo a Consumidor - PMC, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, com efeitos a partir de 1-1-2020.
Esta Portaria divulga os percentuais de redução a serem aplicados sobre o Preço Máximo a Consumidor - PMC, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, com efeitos a partir de 1-1-2020.
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