Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.786, DE 12-12-2019
(DO-MG DE 13-12-2019)
(DO-MG DE 13-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para prorrogar benefícios fiscais
Este Ato promove modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
Este Ato promove modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
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