Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
LEI 14.183, DE 12-12-2019
(DO-BA DE 13-12-2019)
(DO-BA DE 13-12-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo introduz diversas alterações na Legislação Tributária
Estas modificações nas Leis especificadas dispõem, em especial, sobre fato gerador, responsabilidade solidária, base de cálculo e restituição de valores relativos à substituição tributária, arbitramento e multas, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações nas Leis especificadas dispõem, em especial, sobre fato gerador, responsabilidade solidária, base de cálculo e restituição de valores relativos à substituição tributária, arbitramento e multas, com efeitos a partir das datas indicadas.
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