PORTARIA 922 SUFIS, DE 11-12-2019 (DO-RJ DE 13-12-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fisco dispõe sobre a reabertura do Portal de Verificação dos Benefícios Fiscais Por meio deste Ato ficam estabelecidos os prazos para apresentação de recursos, informações e documentos, com objetivo de sanar pendências apontadas pelo Fisco, pelos contribuintes que utilizam benefícios fiscais.