Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 128 JUCEES, DE 10-12-2019
(DO-ES DE 12-12-2019)
(DO-ES DE 12-12-2019)
JUCEES – JUNTA COMERCIAL – Normas
Junta Comercial fixa regras para restituição de valores pagos por meio de DUA
Este Ato estabelece que poderão ser objeto de pedido de restituição os pagamentos efetuados em favor da Junta Comecial do Estado doEspírito Santo (Jucees), -JUCEES, por meio do Documento Único de Arrecadação (DUA), quando este não estiver vinculado a qualquer processo que tenha tramitado na Autarquia.
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