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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 54.908, DE 11-12-2019
(DO-RS 2ª Edição DE 11-12-2019)

ITCD - Alteração das Normas

Governo altera o Regulamento do ITCD
Esta alteração do Decreto 33.156, de 31-3-89, dispõe sobre o uso do sistema eletrônico de informação da ocorrência da transmissão, para atribuir à Receita Estadual a competência para analisar e considerar como vista do processo judicial a utilização do referido sistema.






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