Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 54.907, DE 11-12-2019
(DO-RS 2ª Edição DE 11-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado concede isenção do ICMS nas importações de placas-teste
O referido Ato, que altera o Decreto 37.699
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