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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 54.906, DE 11-12-2019
(DO-RS 2ª Edição DE 11-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração 

RS revoga condição relativa à restituição do ICMS pago indevidamente ao Estado
o referido ato que altera o