Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 151 CGSN, DE 11-12-2019
(DO-U DE 12-12-2019)
(DO-U DE 12-12-2019)
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Normas
CGSN revoga artigo da Resolução 150/2019 que exclui diversas ocupações do MEI
Esta Resolução revoga o artigo 3º da Resolução 150 CGSN, de 3-12-2019, que exclui diversas ocupações permitidas ao MEI do Anexo XI da Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018.
O Comitê Gestor do Simples Nacional,
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