DECRETO 14.094, DE 10-12-2019 (DO-Campo Grande DE 11-12-2019)
CONSTRUÇÃO CIVIL - Cálculo - Município de Campo Grande
Campo Grande dispõe sobre o cálculo do ISS incidente sobre atividade de construção civil para o exercício de 2020
MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto nos artigos 55, §7º, 58, 59 e 113, todos da Lei Complementar n. 59, de 2/10/2003;