Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 181 SEFAZ, DE 11-11-2019
(DO-MT DE 11-12-2019)
(DO-MT DE 11-12-2019)
NFA-E - NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Alteração das Normas
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Foram introduzidas modificações na Portaria 115 SEFAZ, de 26-12-2016, que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.
Foram introduzidas modificações na Portaria 115 SEFAZ, de 26-12-2016, que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.
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