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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

LEI 11.051, DE 10-12-2019
(DO-MT DE 10-12-2019)

CADASTRO - Cassação de Inscrição

Estado dispõe sobre a cassação de inscrição
Esta Lei dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.







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