Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 951 CCFGTS, DE 10-12-2019
(DO-U 12-12-2019)
(DO-U 12-12-2019)
FGTS DIGITAL - Alteração
CCFGTS altera Resolução que implementa FGTS Digital
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem os incisos I, V, VIII, IX e X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e do art. 12 do Decreto nº 5.916, de 28 de setembro de 2006, resolve:
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