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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

LEI 17.820, DE 9-12-2019
(DO-SC DE 10-12-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Aprovada Lei que altera benefícios fiscais para defensivos agrícolas e produtos da cesta básica
Esta Lei introduziu modificações na Lei 10.297, de 26-12-96





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