Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.174, DE 27-10-2014
(DO-U DE 11-12-2019)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Cadastro de Devedores(DO-U DE 11-12-2019)
STF julga procedente ação sobre proibição de inclusão de inadimplentes em cadastro de devedores
O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual realizada de 1 a 8-11-2019, declarou procedente a ADI em referência que questionava a inconstitucionalidade da 3.762, de 7-1-2002, que proibia as empresas prestadoras de serviço público de incluírem usuários
O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual realizada de 1 a 8-11-2019, declarou procedente a ADI em referência que questionava a inconstitucionalidade da 3.762, de 7-1-2002, que proibia as empresas prestadoras de serviço público de incluírem usuários
Área exclusiva do cliente 