Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 93, DE 10-12-2019
(DO-U DE 11-12-2019)
REGIME ESPECIAL - Concessão(DO-U DE 11-12-2019)
Alterado acordo que prevê regime especial para operações com insumos e aves
Esta Ato prorroga até 30-4-2020 o acordo que suspende o ICMS devido nas operações interestaduais com insumos e aves promovidas entre os estabelecimentos abatedor e produtor, localiados nos Estados do Paraná e Santa Catarina, nas condições especificadas.
Esta Ato prorroga até 30-4-2020 o acordo que suspende o ICMS devido nas operações interestaduais com insumos e aves promovidas entre os estabelecimentos abatedor e produtor, localiados nos Estados do Paraná e Santa Catarina, nas condições especificadas.
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