Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 88, DE 10-12-2019
(DO-U DE 11-12-2019)
(DO-U DE 11-12-2019)
FISCALIZAÇÃO – Posto Fiscal
Acre e Rondônia celebram acordo para o compartilhamento de posto de fiscalização
Este Ato dispõe sobre o acordo para o compartilhamento de posto de fiscalização, celebrado entre os Estados do Acre e de Rondônia. O acordo produzirá efeitos até 31-12-2022.
Este Ato dispõe sobre o acordo para o compartilhamento de posto de fiscalização, celebrado entre os Estados do Acre e de Rondônia. O acordo produzirá efeitos até 31-12-2022.
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