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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019

PROTOCOLO ICMS 87, DE 10-12-2019
(DO-U DE 11-12-2019)

FISCALIZAÇÃO – Procedimentos

Confaz altera normas do Sistema de Inteligência Fiscal e do intercâmbio de informações entre os Estados
Este Ato altera normas do Sistema de Inteligência Fiscal e do intercâmbio de informações entre os Estados, previstas no Protocolo ICMS 66, de 3-7-2009. As disposições vigoram desde 11-12-2019.








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